Legislação Federal
Resolução CNE/CES n. 01 de 06 de abril de 2018
Resolução CNE/CES n 4 de 11 de dezembro de 2018
Resolução CNE/CES n. 4 de 16 de julho de 2021
Resolução CNE/CES n. 07 de 11 de dezembro de 2017
Lei n. 7.410 de 27 de novembro de 1985
Decreto n. 92.530, de 9 de abril de 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.410/85)
Parecer 19/87 do Conselho Federal de Educação – CFE
Resolução 12/83 do CFE artigo 3º Inciso 2º (excepcionalidade) (Revogado)
Resolução CNE/CES n. 4 de 13 de agosto de 1997
Resolução CNE/CES n. 3 de 5 de outubro de 1999 (em vigor)
Decisão Plenária do Confea Nº: PL-2582/2017